Institucional
Termos de Uso
Condições gerais para a utilização dos serviços e plataformas da QualyTrans Transportes e Logística.
1. Objeto e Aceitação
Os presentes Termos de Uso regulam a utilização do site institucional da QualyTrans e estabelecem as condições gerais para contratação de transporte de cargas rodoviárias, aéreas, armazenagem e distribuição. Ao navegar ou solicitar cotações através desta plataforma, o usuário declara concordar integralmente com as disposições aqui estabelecidas.
2. Cotações e Propostas Comerciais
As cotações fornecidas por meio eletrônico baseiam-se estritamente nas informações declaradas pelo cliente (origem, destino, cubagem, peso, natureza da mercadoria e valor da nota fiscal). Quaisquer divergências físicas ou cadastrais constatadas no momento da coleta poderão ensejar recálculo de frete, taxas de redespacho ou recusa da mercadoria.
3. Documentação Fiscal e Mercadorias Restritas
Todo despacho exige a apresentação de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) válida e em conformidade com a legislação tributária brasileira. A QualyTrans não realiza o transporte de cargas ilícitas, produtos proibidos por lei, animais vivos, dinheiro em espécie ou materiais incompatíveis com as apólices de seguro contratadas.
4. Prazos de Entrega e Coletas
Os prazos médios de transporte informados no momento da cotação são contados a partir da emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e sujeitos a variações decorrentes de condições climáticas severas, bloqueios viários, fiscalizações de órgãos competentes (SEFAZ, ANTT, Polícia Rodoviária) ou imprevistos de força maior.
5. Cobertura de Seguros e Avarias
As mercadorias transportadas contam com a proteção das apólices RCTR-C e RCF-DC averbadas no início do transporte. Eventuais apontamentos de avaria ou violação devem ser formalmente registrados no canhoto do Conhecimento de Transporte no exato ato do recebimento, sob pena de preclusão dos prazos de indenização securitária.
6. Foro e Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil e regulamentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), elegendo-se o foro da Comarca de Osasco/SP para dirimir quaisquer controvérsias.